TJRJ 3001459-10.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ QUASE VINTE ANOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GUIA DE ITBI COM BASE NO VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA (R$ 153.420,00), E NÃO NO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (R$ 572.201,77). O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU INAPLICÁVEL O TEMA 1113 DO STJ, POR SE TRATAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADA DE 2006, E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O RITO ORDINÁRIO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CABE, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ; E (II) VERIFICAR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITBI INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS, TENDO COMO FATO GERADOR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUE SE CONCRETIZA COM O REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DA CF/1988 E ART. 38 DO CTN. 4. O TEMA 1113 DO STJ ESTABELECE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA TRANSAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO APENAS MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN). 6. TODAVIA, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM 2006 NÃO CONFIGURA, A PRIORI, FATO GERADOR DO ITBI, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DIRETA DO PRECEDENTE VINCULANTE. 7. A DEFASAGEM TEMPORAL DE QUASE VINTE ANOS ENTRE A PROMESSA E O EFETIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO VALOR A SER USADO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 8. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMO ESSA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTE NA HIPÓTESE, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. 9. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI VIA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ARTS. 38 E 148; CC, ART. 481; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1113; AGINT NO RESP 2.008.029/SP, PRIMEIRA TURMA, DJE 11.11.2022; AGINT NO ARESP 1.760.009/SP, SEGUNDA TURMA, DJE 27.06.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813934-54.2024.8.19.0031, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 14.05.2025.