TJRJ 0966332-13.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR DECORRENTE DE MORTE EM SERVIÇO, BEM COMO MANDOU PAGAR VERBAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CUIDA-SE DE CONTROVÉRSIA NA QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR ACIDENTE DE SERVIÇO, PRETENDE A CESSAÇÃO DO ABATIMENTO SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID", BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DAS PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA POR POSSUÍREM NATUREZAS DISTINTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 0074576-22.2024.8.19.0000, ADMITIDO PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/04/2025, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E MESMO ENTRE DESEMBARGADORES DE UM MESMO ÓRGÃO, PARA QUE SE FIRME PRECEDENTE VINCULANTE ACERCA DA SEGUINTE TESE: "POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO CUMULADO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE, PREVISTA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI 2.153/72, E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM QUE HAJA ABATIMENTO DESTE EM RELAÇÃO ÀQUELA". 4. NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR, VERIFICA-SE QUE HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 313, IV C/C ART. 982, I, DO CPC-15.