TJRJ 3008386-86.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO JUDICIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE TER PERMANECIDO PRESO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS, EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, QUE CULMINOU EM SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO E AS PRISÕES CAUTELARES FORAM REGULARMENTE DECRETADAS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA ENTÃO PRODUZIDOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE, DOLO OU FRAUDE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 3. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, III, DO CPP, CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; E (II) SE A PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA, MAS REGULARMENTE DECRETADA À ÉPOCA, GERA DEVER DE INDENIZAR, À LUZ DOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ESTATAL (COMISSIVA OU OMISSIVA), DANO E NEXO CAUSAL. 6. A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO, DOLO OU FRAUDE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO BASTANDO A POSTERIOR REFORMA OU DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 7. NO CASO, A CONDENAÇÃO CRIMINAL FOI PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ENTÃO DISPONÍVEL, OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS. 8. A ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE EM REVISÃO CRIMINAL DECORREU DE REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO À LUZ DE NOVAS PROVAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE NEGATIVA DE AUTORIA, NEM DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL ANTERIOR. 9. A REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI VIA EXCEPCIONAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PENAL, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE SER DEMONSTRADA DE FORMA AUTÔNOMA NA ESFERA CÍVEL, COM COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E DANO DECORRENTE DE ERRO JURISDICIONAL. 10. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.