TJRJ 0852471-49.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROPORÇÃO ENTRE REGÊNCIA E ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. REGULARIZAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ALEGADA PRESTAÇÃO DE DOIS TEMPOS SEMANAIS EXCEDENTES DE REGÊNCIA EM SALA DE AULA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2017 E JUNHO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR ALÉM DA JORNADA LEGAL, BEM COMO DE QUE A IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, TENDO SIDO RECONHECIDA A REGULARIZAÇÃO DA JORNADA E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DE JULHO DE 2022, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO ERRO DE FATO E DE DIREITO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO SE LIMITA ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022, DEFENDENDO QUE A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR O TRABALHO SUPOSTAMENTE PRESTADO EM REGIME IRREGULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022, DA PROPORÇÃO LEGAL ENTRE HORAS DE REGÊNCIA E ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NO ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS; E (II) SABER SE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JORNADA E O PAGAMENTO EFETUADO A PARTIR DE JULHO DE 2022 AFASTAM EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR, À MÍNGUA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE DIRETRIZ NACIONAL PARA A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA DO MAGISTÉRIO, ASSEGURANDO A RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, SEM, CONTUDO, PREVER EFEITOS REMUNERATÓRIOS AUTOMÁTICOS OU RETROATIVOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF E DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958), RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL, MAS AFASTA A INTERPRETAÇÃO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO ENTRE REGÊNCIA E PLANEJAMENTO CONFIGURE, POR SI SÓ, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INDENIZÁVEL.A IRREGULAR DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA JORNADA NÃO SE CONFUNDE COM EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL TOTAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR ALÉM DAS HORAS LEGALMENTE PREVISTAS, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO.AS ATIVIDADES EXTRACLASSE INTEGRAM A PRÓPRIA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR, INEXISTINDO DISTINÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE HORAS DE REGÊNCIA E DE PLANEJAMENTO, DE MODO QUE EVENTUAL MAIOR DEDICAÇÃO À SALA DE AULA CARACTERIZA, QUANDO MUITO, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE GERAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AUTOMÁTICA.A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006850-48.2012.8.19.0001 RESULTOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADEQUAÇÃO DA JORNADA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS, TENDO A LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022 SIDO EDITADA PARA VIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO, COM AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 18 HORAS E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS.COMPROVADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA A PARTIR DE JULHO DE 2022, INEXISTE RECONHECIMENTO TÁCITO DE DÍVIDA RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR, TAMPOUCO FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 39, §1º, E 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º A 4º; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §11; LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF; STF, RE Nº 936.790/SC (TEMA 958); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019078-48.2020.8.19.0042, REL. DESª LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 03/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004903-83.2019.8.19.0042, REL. DESª FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 04/09/2019.