TJRJ 3002171-97.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 2023. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IRREGULARIDADES APONTADAS NO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA CORRIDA COMO SENDO PISTA DE TERRA BATIDA, DESNIVELADA E SEM DEMARCAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DO ATO ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE (I) A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA A ALEGADA INIDONEIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA/IMPETRANTE QUE SUSTENTA QUE A PISTA UTILIZADA PARA A PROVA DE CORRIDA NÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DOS PADRÕES EDITALÍCIOS, PREJUDICANDO SEU DESEMPENHO, INCLUSIVE MAL-ESTAR, HAVENDO CONCLUÍDO A PROVA POUCOS MINUTOS APÓS O TEMPO LIMITE; (II) A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO, PORQUE OUTROS CANDIDATOS TIVEREM SEU RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO, PERMITINDO NOVA APLICAÇÃO DE PROVA; (III) A EXISTÊNCIA DE TEMPO EXÍGUO NA PREPARAÇÃO PARA A PROVA, CONSIDERANDO O MAIOR PRAZO CONCEDIDO PARA OUTROS POSTULANTES QUE FIGURAVAM EM OUTRA TURMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS NÃO LOGROU REALIZAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NO TEMPO MÁXIMO EXIGIDO E NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES OFERECIDAS AOS CANDIDATOS PARA A REALIZAÇÃO DA ETAPA. 5. VIA MANDAMENTAL QUE NÃO SE PRESTA À IMPOSIÇÃO DE REGRAMENTO INEXISTENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEM À REVISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO 6. SEGURANÇA DENEGADA. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 12016/2009, ART. 1º. STF TEMA 485/RG JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ 0040094-14.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 10/09/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 011135-38.2022.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 28/07/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), 067817-08.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 11/11/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO