TJRJ 0806568-07.2023.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL III. A SERVIDORA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR O ENQUADRAMENTO POR TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 2. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ COM PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. NO MÉRITO, O ENTE PÚBLICO DEFENDE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VAGAS, INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000; (II) A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E A LIMITAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURAM ÓBICE À EVOLUÇÃO FUNCIONAL; (III) A PARTE AUTORA FAZ JUS À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE III (PÓS-GRADUAÇÃO), COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS RETROATIVAS; (IV) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; E (V) QUAIS SÃO OS PARÂMETROS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE APLICA AO CASO. O REFERIDO INCIDENTE DISCUTE A APLICAÇÃO DA LCM Nº 196/2011, ENQUANTO O CASO EM TELA OBSERVA A LCM Nº 195/2011. TRATA-SE DE MANIFESTO CASO DE DISTINÇÃO MATERIAL (DISTINGUISHING). 5. A LCM Nº 195/2011, QUE REGE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESTRITAMENTE OBJETIVOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO CONDICIONANDO A PROGRESSÃO OU A PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA 6. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO PODE OBSTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DEVIDAS. A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.075. A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO CONSTITUEM ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. 7. A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 55, § 2º, III, DA LCM Nº 195/2011. A ADMINISTRAÇÃO PROMOVEU A SERVIDORA APENAS PARA O NÍVEL II (GRADUAÇÃO), SENDO DEVIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR A - III. 8. O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS, REFORMADOS DE OFÍCIO: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO SSTJ); (B) DE 09/12/2021 A 09/09/2025: TAXA SELIC ÚNICA (EC Nº 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM TER SEU PERCENTUAL FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LCM Nº 196/2011; LCM Nº 195/2011, ARTS. 55, 56 E 59; LCF Nº 101/2000; CPC, ART. 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 810 DO STF; TEMAS Nº 905 E 1.075 DO STJ; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; 0803097-12.2025.8.19.0028 - REMESSA NECESSÁRIA. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 11/12/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804179-78.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804341-73.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.