TJRJ 0932477-09.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL E CONDENANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS NOTAS FISCAIS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LIQUIDAÇÃO E RETENÇÃO, BEM COMO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025. 3. REQUEREU A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. 4. A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, E REQUERENDO O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS E APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, AO DEIXAR DE ANALISAR PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LIQUIDAÇÃO E RETENÇÃO; E (B) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DIANTE DA EC Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, APRECIANDO EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. OS DOCUMENTOS CITADOS PELO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRAM A ABERTURA FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO NOTIFICAM A CONTRATADA OU EVIDENCIAM DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA, TRATANDO-SE DE ATOS INTERNOS DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESA, INSUFICIENTES PARA LEGITIMAR A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. 8. QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A QUESTÃO PODE SER INVOCADA EM FASE DE EXECUÇÃO, SENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 9. O RECURSO REVELA DESCONTENTAMENTO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIOS APTOS A ENSEJAR INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 11. ACÓRDÃO INTEGRADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO PARA FIXAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA; ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ PARA CORREÇÃO E JUROS; A PARTIR DE 10/09/2025, PARÂMETROS FIXADOS PELA EC Nº 136/2025. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 3. ACÓRDÃO INTEGRADO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO."