TJRJ 3002296-65.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DITA GRATIFICAÇÃO. APURAÇÃO DE VERBA PRETENDIDA QUE DEPENDE DE ELEMENTOS QUE AINDA NÃO INTEGRAM OS AUTOS. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA ILÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.