TJRJ 3000993-79.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E ATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DESOCUPAÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR DE SETE PAVIMENTOS SITUADA NA ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 236, BLOCO 6, ITANHANGÁ (COMUNIDADE DA MUZEMA), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E ATUAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A PROBABILIDADE DO DIREITO MOSTRA-SE EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA SEM A DEVIDA LICENÇA MUNICIPAL, EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA.O PERIGO DE DANO NÃO SE COMPROVA DE FORMA CONCRETA E ATUAL, POIS INEXISTEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, LAUDOS TÉCNICOS DA DEFESA CIVIL OU DO CORPO DE BOMBEIROS QUE DEMONSTREM RISCO ESTRUTURAL IMINENTE À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES E DE TERCEIROS.A DESOCUPAÇÃO LIMINAR CONSTITUI MEDIDA GRAVOSA E DE EFEITOS POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEIS, EXIGINDO PROVA TÉCNICA CONSISTENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL, O QUE AINDA NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.A MEDIDA PRETENDIDA ENVOLVE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, IMPONDO-SE A PRÉVIA CITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS COM ESPECIAL RIGOR.O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO IMPEDE SUA POSTERIOR CONCESSÃO, CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR RISCO CONCRETO À SEGURANÇA DOS OCUPANTES OU DE TERCEIROS.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DA EDIFICAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E ATUAL.A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EXIGE PROVA TÉCNICA CONSISTENTE DO RISCO ESTRUTURAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS OCUPANTES.O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE SUA POSTERIOR CONCESSÃO, CASO SURJAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM RISCO IMINENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0079019-50.2023.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 07.12.2023, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.