TJRJ 3005963-43.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU/TAXA DOS EXERCÍCIOS 2020 A 2022 DE PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRAVA EXTINTA DESDE 21/06/2013, OU SEJA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO NOS TERMOS DO ART. 485, VI E §3°, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. DE FATO, AO TEMPO DA EXECUÇÃO FISCAL A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE JÁ ESTAVA ENCERRADA. A CDA DEVERIA TER SIDO LAVRADA EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ADMITINDO-SE, AQUI, A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. A CDA É, PORTANTO, NULA. APLICA-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 392 DO STJ: "A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.