TJRJ 3002366-82.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM LEITO DE ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO E INÍCIO DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL INFANTIL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ OU, NÃO HAVENDO VAGA, EM OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO ADEQUADO, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS, ATÉ O TOTAL RESTABELECIMENTO. AUTOR QUE TEM SETE ANOS DE IDADE E FOI DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA E CRISE DE BRONCOESPASMOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA PEDIÁTRICA, COM RISCO DE PIORA CLÍNICA E DESESTABILIZAÇÃO SE NÃO REALIZADA A INTERNAÇÃO. RECUSA DO PLANO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 210 DESTA CORTE. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERICULUM IN MORA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.