TJRJ 0827499-78.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE ÔNIBUS EM VIA PÚBLICA. ATAQUE CRIMINOSO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE ESTATAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DO ESTADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA AUTORA. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITADOS AOS DANOS EMERGENTES, AFASTANDO O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL NO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES, RESTANDO REJEITADA A PRETENSÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA PROVIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA.