TJRJ 0829048-12.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA/CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ELETRICIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA; RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS; SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR; E PAGAMENTO DE R$ 60.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO LVII DO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.