TJRJ 0803224-65.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _AÇÃO DECLARATÓRIA E DEMANDA RESTITUTÓRIA_. UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONTRA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA, RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM PROCESSOS TRABALHISTAS. 2. _FATO RELEVANTE_. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA PELO ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES COMO CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. 3. _SENTENÇA RECORRIDA_. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DE ALEGADA NATUREZA CONCURSAL; E (II) SABER SE É LEGÍTIMO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS, DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA AUTORA É EXTRACONCURSAL, POIS DECORRE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ESTANDO EXCLUÍDO DOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. 6. A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA EMPRESA RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS, NEM DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES ALEGADOS. 7. A EMPRESA CONTRATADA ASSUME OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO PODENDO TRANSFERI-LOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO SE COMPROVADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 8. O INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE NÃO EXIME A CONTRATADA DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PERANTE SEUS EMPREGADOS, NEM AFASTA O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FOI COMPELIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O CRÉDITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS POR ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, É EXTRACONCURSAL E NÃO SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CONTRATADA. 2. NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A EMPRESA CONTRATADA É RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NÃO PODENDO TRANSFERIR O RISCO DO NEGÓCIO AO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. 3. O INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PERANTE SEUS EMPREGADOS, NEM IMPEDE O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 55, XIII, 67; LEI Nº 11.101/2005, ART. 49; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, § 4º, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.