TJRJ 0834257-77.2023.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DEVIDA DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ; E (II) SABER SE CABE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO PODE SER CONHECIDO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS AS COBRANÇAS E A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FORAM LEGÍTIMAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ESFORÇOS EFETIVOS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 5. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC), INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO DECORRENTE DE DÉBITOS LEGÍTIMOS E REGULARMENTE EMITIDOS, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT E 14, §3º; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 370.579/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/03/2016, DJE 30/06/2016.