TJRJ 0836722-89.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA DECISÃO POSITIVA. LAPSO ATRIBUÍVEL AO JUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL, CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA HIPÓTESE EM QUE A DESISTÊNCIA DA DEMANDA FOI FORMULADA, ANTES MESMO DA DECISÃO POSITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA, ANTES MESMO DE TER SIDO PROFERIDA A DECISÃO POSITIVA PELO MM. JUÍZO, DECORRENDO A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, DE UM LAPSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 4. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A RELAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE INTEGRALIZADO, COM A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO SE PODE ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA, ATÉ PORQUE, A PARTE DEMANDADA TAMBÉM TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA QUE JÁ CONSTAVA ENCARTADA NOS AUTOS. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ORIENTA O ART. 90 DO CPC, EXIGE A AVALIAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PARTES ENVOLVIDAS NA DEMANDA, PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATÉ PARA QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. 6. A DUPLICIDADE DE DEMANDAS DECORREU DE DIFICULDADES COM OS SISTEMAS PROCESSUAIS, EM CONSTANTE MODIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE INTENÇÃO DE LITIGAR DE MÁ-FÉ OU PROVOCAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 8. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, E 90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801306-26.2024.8.19.0001, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 16/09/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0898989-97.2023.8.19.0001, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 26/11/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0333238-60.2022.8.19.0001, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 07/10/2025.