TJRJ 3001944-10.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, PRESCRITO A CRIANÇA DE 7 ANOS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ASSOCIADO A TDAH, DIANTE DA INEFICÁCIA DE FÁRMACOS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.A OPERADORA PODE DELIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO INDICADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPÊUTICA ESSENCIAL PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE.A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, ALIADA À FALHA DE TRATAMENTOS ANTERIORES, DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO.A EXIGÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO REVELA-SE IRRAZOÁVEL E ANTIECONÔMICA.COMPETE À OPERADORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ.A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, AINDA QUE SE TRATE DE USO DOMICILIAR OU NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. 2. A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES NÃO PREVALECE QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ. 3. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS É MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.454/2022. 4. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO NECESSÁRIO À DOENÇA COBERTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 51; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12; LEI Nº 14.454/2022, ART. 10, §§ 12 E 13; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NO ARESP 1.181.628/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.03.2018; STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP; TJRJ, SÚMULAS 211 E 340; TJRJ, AI Nº 0108251-39.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2026; TJRJ, APL Nº 0803774-92.2022.8.19.0207, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026.