TJRJ 0984189-04.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA NEGOCIA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE R$ 299,02, VINCULADA AO CONTRATO Nº 3011889, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RECONHECE, ALEGANDO COBRANÇA, INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA SERASA NEGOCIA E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, COM PEDIDO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO, COM ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, DE MODO A AFASTAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA PELA UTILIDADE E PELA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CABENDO AO JULGADOR AFERIR SE O PROVIMENTO É APTO A PRODUZIR O RESULTADO PRETENDIDO E SE A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA ALCANÇÁ-LO. 4. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM NOME DA PARTE AUTORA, POR CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA, ASSOCIADA À INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA NEGOCIA E À AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, EVIDENCIA AMEAÇA CONCRETA DE LESÃO E TORNA ÚTIL E NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5. A APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA DEPENDE DA REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, PODENDO RESULTAR, CASO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E NO RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA-SE O INTERESSE DE AGIR QUANDO A PARTE AFIRMA NÃO RECONHECER COBRANÇA REALIZADA EM SEU NOME E APONTA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO, POR REVELAR UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 3º E 4º; CF, ART. 5º, XXXV.