Decisão · TJRJ

TJRJ 3000576-29.2026.8.19.0000

Rel. EDUARDO ABREU BIONDI15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-01publicado em 2026-04-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE RECURSAL. TRANSCURSO IN ALBIS PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVANTES QUE REQUEREM GRATUIDADE RECURSAL E DEIXAM DE REALIZAR PREPARO.DECISÃO DESTE JUÍZO AD QUEM INDEFERINDO A GRATUIDADE RECURSAL E DETERMINANDO O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE INTIMADOS PARA REGULARIZAÇÃO E ADVERTIDOS EXPRESSAMENTE QUANTO À INEFICÁCIA DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTÊM-SE INERTES.AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POR FALTA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
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