TJRJ 0946857-37.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS, COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO; E (II) A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 4. RECURSO MANEJADO UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM APONTAMENTO CONCRETO DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR, DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EDCL NO AGRG NO ARESP 820.915/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J.15/09/2016.