TJRJ 3000001-21.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REAJUSTAREM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO A3 L2365). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXOU MULTA COMINATÓRIA E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA DIANTE DO DECIDIDO NO A.I. Nº 0001588-31.2025.8.19.0000. ACÓRDÃO QUE APENAS DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO E RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO SENDO A DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 42.639/10. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARCELA "DIR. PESSOAL MAGIST." SEJA MAJORADA PARA R$ 1.254,13 QUE DECORRE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.