TJRJ 3000750-38.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM IMPLANTES. ALEGAÇÃO DE CARÁTER REPARADOR. TEMA 1069 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTES, INDICADA COMO PROCEDIMENTO REPARADOR APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTES, SOB ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL QUANDO DEFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4.O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1069, FIXA A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA A PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 5.O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA QUE O PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTES DEVA SER REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NEM EVIDENCIA RISCO CONCRETO À SAÚDE, VIDA OU INTEGRIDADE DA AUTORA. 6.O LAUDO LIMITA-SE A APONTAR A EXISTÊNCIA DE PTOSE MAMÁRIA SEM RESTRIÇÃO FUNCIONAL, SEM ESCLARECER DE FORMA OBJETIVA A NECESSIDADE REPARADORA DO PROCEDIMENTO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, O QUE FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM SEDE SUMÁRIA. 7.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO IMPÕE O AGUARDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8.NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA, NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, DEVIDAMENTE EVIDENCIADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 2.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. 3.A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1069; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, SÚMULA 210.