TJRJ 3002828-05.2026.8.19.0000

TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1- A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC/2015). 2- SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM, AINDA QUE EM ANÁLISE PRIMÁRIA, A PRESENÇA DESSES REQUISITOS, O INDEFERIMENTO DA TUTELA É O QUE SE IMPÕE.