TJRJ 3000696-72.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA AGENDADOS PARA 18 E 19/11/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR TEVE CIÊNCIA DO CERTAME E QUANDO A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL É FRAGILIZADA QUANDO A PRÓPRIA PARTE AUTORA INSTRUI A INICIAL COM CÓPIAS DE EDITAIS E FOTOS DO LEILÃO, INDICANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 4. O VÍCIO FORMAL, PARA FINS DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DEVE SER FLAGRANTE, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NECESSIDADE DE CONFERIR A REGULARIDADE DOS ATOS CARTORÁRIOS APÓS A RESPOSTA DO RÉU. 5. A AFERIÇÃO DE PREÇO VIL E A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI 14.711/2023 DEPENDEM DA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR E DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE O CONTRADITÓRIO. 6. A SUSPENSÃO INTEMPESTIVA DE LEILÕES JÁ DESIGNADOS OU REALIZADOS GERA PREJUÍZO AO CREDOR FIDUCIÁRIO E A EVENTUAIS TERCEIROS ARREMATANTES DE BOA-FÉ, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A ATUAL SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL. 7. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ARBITRÁRIA, PAUTANDO-SE NA PRUDÊNCIA E NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EXIGE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI 9.514/97; LEI 14.711/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO 59.