TJRJ 0839329-75.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME.: APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. II - RAZÕES DE DECIDIR: A QUESTÃO FOI TRATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA REPETITIVO Nº 414, OBJETO DO RESP 1937887 / RJ, JULGADO EM 20/06/2024, NO QUAL FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ('TARIFA MÍNIMA'), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO". 4. CONFORME PRECEITUA O ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO DEVE SER APLICADA A TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IV - DISPOSITIVO E TESE: DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.