TJRJ 3001868-83.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. L. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL EXCLUIR O TERÇO CONSTITUCIONAL DOS CÁLCULOS DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, APESAR DE O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA VERBA E INEXISTIR PROVA DOCUMENTAL DE ADIMPLEMENTO PELO ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, VEDADA SUA SUPRESSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 4. O DIREITO ÀS FÉRIAS, PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF/1988 E APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DE UM TERÇO, DEVENDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA REFLETIR INTEGRALMENTE ESSE CONTEÚDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 5. CABIA AO ESTADO COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE (PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO TERÇO), NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O QUE NÃO OCORREU, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA AFASTAR CÁLCULOS PERICIAIS ELABORADOS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PELO ENTE PÚBLICO AUTORIZA SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA AFASTAR CÁLCULOS PERICIAIS ELABORADOS CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, AI 0087647-57.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2026; TJRJ, AI 0067300-03.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025.