TJRJ 3002348-61.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. LEI Nº 14.509/2022. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.286/STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. CISÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS ATINGEM 73% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUPERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.509/2022; E (II) AVALIAR SE HÁ COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO EM RELAÇÃO AO FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º, 3º E §2º DO CDC. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA, POIS OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 4/8/2022, SUBMETENDO-SE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022, QUE INSTITUIU LIMITE GLOBAL DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, SENDO 35% PARA DESCONTOS REGULARES, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 5. O CASO DIVERGE DO TEMA 1.286/STJ, QUE RESTRINGE SUA APLICAÇÃO AOS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.132/2022, QUANDO NÃO HAVIA LIMITE ESPECÍFICO DE 45%, MAS APENAS A GARANTIA DE PERCEPÇÃO MÍNIMA DE 30% DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DA MP Nº 2.215-10/2001. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS ALCANÇAM 73% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE, PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. 7. A JUSTIÇA ESTADUAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, CONFORME O ENUNCIADO Nº 324 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO CC Nº 203301/RJ, QUE MITIGOU A COMPETÊNCIA FEDERAL EM AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E NÃO SE SUBMETE AO RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O LIMITE DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 AOS DESCONTOS CONSIGNADOS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 4/8/2022 POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; 2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, IMPONDO-SE A CISÃO DO FEITO QUANDO CUMULADOS PEDIDOS EM FACE DE RÉUS DISTINTOS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; LEI Nº 8.078/90, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, I; MP Nº 1.132/2022; MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: TEMA 1.286 (RECURSOS REPETITIVOS); ENUNCIADO Nº 324 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ; CC Nº 203301/RJ; STJ, CC Nº 209630, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 18/12/2024.