TJRJ 3001781-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AGENTE POLÍTICO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR GERAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE COMPROVEM REAL ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE RENDA - EXERCÍCIO 2025 - INFORMANDO BENS E DIREITOS NO VALOR DE R$ 109.662,90, INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ETC. -, O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA, EM PARTE, DA DECISÃO ATACADA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 5 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.