TJRJ 0869187-54.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL SEM REMUNERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. POSTERIOR REASSUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU AFASTADA DO CARGO SEM REMUNERAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO, AO FINAL SEGUIDO DE REASSUNÇÃO FUNCIONAL. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 3. RECURSO DO ENTE ESTATAL FUNDADO NA TESE DE QUE A AUTORA INCORREU EM ABANDONO DE CARGO, DE QUE A REASSUNÇÃO ADMINISTRATIVA DECORREU DE MERA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DE QUE NÃO HÁ DIREITO À REMUNERAÇÃO SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. CONJUNTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA TER A SERVIDORA OBTIDO REASSUNÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM JUSTIFICATIVA DAS FALTAS PARA FINS DISCIPLINARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, À LUZ DO CONTEXTO CONCRETO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EQUIVALE MATERIALMENTE À REINTEGRAÇÃO, POR DECORRER DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. 5. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO PERÍODO CONTROVERTIDO NÃO PODE SER ANALISADA SOB A ÓTICA SIMPLIFICADA DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO, PORQUANTO DECORREU DE AFASTAMENTO ESTATAL POSTERIORMENTE SUPERADO NO PRÓPRIO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM MOLDES INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS DO AFASTAMENTO. 6. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS COMO CONSEQUÊNCIA DA RESTAURAÇÃO DO STATUS FUNCIONAL DA SERVIDORA, SOB PENA DE SE PERPETUAR PREJUÍZO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O DESFECHO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL À REASSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. DURAÇÃO EXCESSIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TAMBÉM NÃO PODE SER INTEGRALMENTE IMPUTADA À AUTORA, TENDO A SENTENÇA DESTACADO O DESCUMPRIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DOS PRAZOS DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO DEVOLVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.