TJRJ 3001487-41.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 46 DO TJRJ: O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 4. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE MANEJOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DEIXOU ESCOAR O PRAZO RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. 5. PRECISAMENTE: (A) A AGRAVANTE FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE EM 18/11/2025; (B) O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS ESCOOU EM 13/12/2026; E (C) O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 10/02/2026, DEPOIS DE FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM -- MEDIDA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.