TJRJ 3000882-95.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ILOPROST, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLERODERMIA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE A ACOMETE, AFIRMANDO QUE A NEGATIVA DA OPERADORA É INDEVIDA E QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTO ENTRE AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. EMBORA O MEDICAMENTO PRESCRITO POSSUA REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, TRATA-SE DE FÁRMACO DESTINADO A USO DOMICILIAR POR NEBULIZAÇÃO. 6. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DE HOME CARE OU AQUELES EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER LÍCITA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.9. ADEMAIS, O FÁRMACO ENCONTRA-SE INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), SENDO PASSÍVEL DE FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.10. INEXISTINDO TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADREM NAS EXCEÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES PREVISTAS NA LEI Nº 9.656/1998 E NAS NORMAS DA ANS.AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.964.771/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/9/2022, DJE DE 8/9/2022; AGINT NO RESP N. 1.859.473/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 13/6/2023; AGINT NO ARESP N. 2.058.484/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2022, DJE DE 26/8/2022. TJRJ, SÚMULA 59.