TJRJ 3010100-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO - GCAP. INAPLICABILIDADE DA LEI ESPECÍFICA REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE REGE A GM RIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR QUE, POR OCUPAR O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO - GCAP, PAGAMENTO DE TRIÊNIOS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE CARGOS QUE FARIAM JUS À GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CONTEMPLAR O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR VINCULADO À GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; (II) SE O AUTOR FAZ JUS AO TRIÊNIO DESDE 2020, MESMO EXERCENDO CARGO ADMINISTRATIVO, PELO FATO DE A LEI 31/12/2021 EXCEPCIONAR A SUSPENSÃO DA CONTAGEM PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA; (III) SE HOUVE DANO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO QUE FOI CRIADA PELA LEI º 3.789/2004 E ALTERADA PELA LEI Nº 6.434/2018. AMPLIAÇÃO DO ROL DE BENEFICIADOS QUE NÃO INCLUIU O CARGO DA GUARDA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE SE APLICA ESPECIFICAMENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ENQUANTO A GMRIO, INSTITUIÇÃO AUTÁRQUICA, POSSUI CARGOS PRÓPRIOS ESTIPULADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009. 4. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTENDER VANTAGENS A OUTROS SERVIDORES PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DE CARGOS CONTEMPLADOS. 5. TRIÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 50.749/022. RESSALVA APENAS EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO PERÍODO DA COVID-19. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO AUTOR QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES DA SUSPENSÃO. 6. QUANTO À SUPOSTA DEFASAGEM DA REMUNERAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, TEM-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EFETIVA VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. CONSIDERA-SE A REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO APENAS O SALÁRIO-BASE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. 7. AUSÊNCIA DE DANO CONFIGURADO E, CONSEQUENTEMENTE, INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.