TJRJ 3002170-15.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. BANCO RÉU QUE INTERPÕE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE LHE IMPEDE DE REALIZAR OS DESCONTOS DO CONTRATO CONTROVERSO. SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ALÉM DE INSURGIR-SE CONTRA O PRAZO E CONTRA A MULTA DIÁRIA FIXADA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, REFORMA DA DECISÃO. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DERIVA DA VEROSSIMILHANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, EM ESPECIAL, DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO; E (II) PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES. O CONJUNTO DOCUMENTAL INICIAL INDICA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE CORRELATA AO EVENTO DO ROUBO E RISCO DE DANO PELA CONTINUIDADE DE COBRANÇAS E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO, SENDO A MEDIDA, ADEMAIS, REVERSÍVEL. 3. ASTREINTES (R$ 300,00 -- TREZENTOS REAIS -- POR DIA, LIMITADAS A R$ 30.000,00 -- TRINTA MIL REAIS) E PRAZO DE 48H MOSTRAM-SE ADEQUADOS, PROPORCIONAIS E PASSÍVEIS DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRARIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 59 DA SÚMULA DESTE TJRJ. 5. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR OS VALORES OBJETO DA LIDE, CASO SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DESSA CONTRATAÇÃO. 6. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.