TJRJ 3000443-84.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. REFORMA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº. 8.245/91.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE ENCONTRA DESPROVIDO DE GARANTIA OU QUANDO A GARANTIA EXISTENTE SE REVELA INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DÉBITO LOCATÍCIO, HIPÓTESE EM QUE SE EQUIPARA À INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. NO CASO CONCRETO, COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, SENDO O DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO CONTRATADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A EFICÁCIA DA GARANTIA E AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO.POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO LEGAL POR MEIO DO CRÉDITO LOCATÍCIO EXISTENTE EM FAVOR DO LOCADOR, QUANDO O VALOR DO DÉBITO SUPERA O MONTANTE CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, O QUAL NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RESTRINGINDO INDEVIDAMENTE A ANÁLISE DA TUTELA PRETENDIDA.LOCATÁRIA QUE PODERÁ EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 59, §3º, DA LEI Nº. 8.245/91.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A LIMINAR DE DESPEJO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO LEGAL.PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, QUANDO O DÉBITO LOCATÍCIO SUPERA O VALOR DA GARANTIA CONTRATUAL. 2. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO. 3. O LOCATÁRIO INADIMPLENTE PODE EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8.245/1991." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 59, § 1º, IX; LEI Nº 8.245/1991, ART. 59, § 3º; LEI Nº 8.245/1991, ART. 65; CPC, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, 0068754-18.2025.8.19.0000, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2025.