TJRJ 0811912-14.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS COM FUNDAMENTO NA LEI DA USURA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CIASPREV), EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, SOB O ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA OPERACIONAL EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO REVISIONAL DESTINADA A DISCUTIR CLÁUSULAS E TAXAS DE JUROS DE CONTRATOS CELEBRADOS DIRETAMENTE ENTRE O AUTOR E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO E CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA, EXIGINDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL E OS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DISCUTIDA, CONFORME ART. 17 DO CPC.A LEGITIMIDADE DAS PARTES PODE SER EXAMINADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO.A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS REVELA QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FORAM FIRMADOS ENTRE O AUTOR E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, NOTADAMENTE PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E NBC BANK, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO INDICADAS.A ENTIDADE DEMANDADA ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA OPERACIONAL, REALIZANDO REPASSES E DESCONTOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SEM INTEGRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, NEM ESTIPULAR CLÁUSULAS OU TAXAS DE JUROS.A PRETENSÃO REVISIONAL DEVE SER DIRECIONADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CELEBRARAM OS CONTRATOS E DETÊM A TITULARIDADE DO CRÉDITO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE À ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIOU A OPERAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE INTERMEDIÁRIA QUE APENAS VIABILIZA DESCONTOS OU REPASSES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA OPERACIONAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE O MUTUÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO E ESTIPULOU AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 485, VI, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0938754-75.2023.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811182-70.2023.8.19.0023, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 04.02.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51986715020228210001, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 30.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020581-92.2023.8.26.0008, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 27.09.2024.