TJRJ 3001892-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTO DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DO MOTORISTA PELA PLATAFORMA UBER. PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR JUNTO A PLATAFORMA UBER, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA, POR ORA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ADMISSÃO DO IRDR SOBRE O TEMA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA, NA FORMA DO ART. 982, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILICITUDE NO DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DO APLICATIVO, SENDO PRUDENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA IDENTIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VIAGENS COMBINADAS COM UMA USUÁRIA, A FIM DE MAJORAR, DE FORMA ARTIFICIAL, OS LUCROS DO AGRAVADO NA PLATAFORMA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A UBER E SEUS MOTORISTAS PARCEIROS HÁ CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA QUE SEJA REVOGADA A TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.