TJRJ 3001317-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALCANÇA TAMBÉM AS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA, NOS TERMOS DA LEI, A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 4. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. 5. EMPRESA AGRAVANTE QUE, APESAR DE INDICAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, DEMONSTRA VALORES CIRCULANTES EXPRESSIVOS QUE NÃO AMPARAM À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 6. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJRJ IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER INTERPRETADA A LUZ DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA; TJRJ, ENUNCIADOS Nº 39 E 121 DA SÚMULA; 0103605-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY - JULGAMENTO: 22/01/2026.