TJRJ 3001820-27.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXCLUINDO A RÉ UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, DO POLO PASSIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE/AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. 4. A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE EM VIRTUDE DO ACIDENTE OCORRIDO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O ATENDIMENTO INDICADO PELO APLICATIVO. 5. A NATUREZA DA ATIVIDADE DA AGRAVADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA É INTRINSECAMENTE DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE DE COISAS OU PESSOAS, HIPÓTESE EM QUE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO SE TRADUZ EM RISCO, SENDO, A PRINCÍPIO, PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS PEDIDOS AUTORAIS. 6. ADEMAIS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO DEVENDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇAR BUSCANDO A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO PREMATURO O AFASTAMENTO DE QUALQUER DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 7. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA MANTER A AGRAVADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IV- DISPOSITIVO TESE DO JULGAMENTO: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DO JULGAMENTO: RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREMATURA. ________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.015 DO CPC.