TJRJ 3001810-80.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 4. DOS DEZENOVE PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELA AGRAVANTE, APENAS TRÊS FORAM AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE, SENDO OS DEMAIS NEGADOS POR NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS OU POR DECISÃO DE JUNTA MÉDICA, QUE APONTOU FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INTRAOPERATÓRIA E SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE EFEITO FUNCIONAL DAS INTERVENÇÕES. 5. EMBORA A AGRAVANTE ALEGUE NECESSIDADE DE CIRURGIAS RECONSTRUTIVAS PARA TRATAR DOR CRÔNICA E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU RISCO DE DANO, EXIGINDO-SE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO ADEQUADA. 6. APESAR DE O RELATÓRIO MÉDICO INDICAR URGÊNCIA NA REMOÇÃO DA PRÓTESE ROMPIDA EM RAZÃO DE CONTRATURA CAPSULAR BILATERAL E PRESENÇA DE PUS, NÃO SE OBSERVA QUALQUER REGISTRO DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO DESDE A SOLICITAÇÃO EM 10/07/2025, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE RISCO IMINENTE. ASSIM, AUSENTAM-SE O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA, NÃO TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MERA INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AINDA QUE FUNDAMENTADA EM QUADRO CLÍNICO CRÔNICO, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INTERVENÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE QUANDO NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE COMPROVE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE À SAÚDE, VERIFICADOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA; STJ, AGINT NO TP N. 4.035/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2022, DJE DE 19/12/2022.