TJRJ 3002061-98.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO DE Nº 190659380. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 4. O AGRAVANTE INSTALOU O APLICATIVO "MODBB", QUE SE APRESENTAVA COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES, MAS ERA UM MALWARE QUE PERMITIU A CRIMINOSOS ACESSAREM SUA CONTA, EVIDENCIANDO QUE A FRAUDE DECORREU DE SUA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA E NÃO DO BANCO. 5. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE LIMINAR, O JUÍZO A QUO PERMITIU QUE O AGRAVANTE PRESTASSE CAUÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO PARA VIABILIZAR A TUTELA DE URGÊNCIA; CONTUDO, ELE ALEGOU NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS, EMBORA TENHA APLICADO O REFERIDO SALDO REMANESCENTE NO BB RENDE FÁCIL, DEMONSTRANDO CONTRADIÇÃO EM SUAS ALEGAÇÕES. 6. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO CONDIZEM COM SEU PERFIL DE CONSUMO E DE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA SÃO REJEITADAS, POIS OS EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE RENDA (ENTRE R$ 18.611,40 E R$ 27.287,67) MOSTRAM COMPATIBILIDADE COM OS VALORES DAS OPERAÇÕES E NÃO HÁ PROVAS DE DIFICULDADE NO PAGAMENTO OU NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, AUSENTES, ASSIM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. 7. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA, NÃO TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA; STJ, AGINT NO TP N. 4.035/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2022, DJE DE 19/12/2022