TJRJ 3002235-73.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 82 DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DO ART. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, QUE DISPENSA ADVOGADOS DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O § 3º DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV E CAPUT, DA CF) E FORMAL (POR VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ARTS. 2º E 96, I, "A", DA CF), AO DISPENSAR O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INSTITUI "GRATUIDADE DE JUSTIÇA" NO SENTIDO DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO DEFINITIVA DE CUSTAS, MAS SIM DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO IMEDIATO DO PAGAMENTO, PARA QUE TAL OCORRA, SE FOR O CASO, AO FINAL DO PROCESSO. 4. A LEI Nº 15.109/2025 NÃO SE DEBRUÇA SOBRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ADVOGADO, MAS SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR (ART. 85, § 14, DO CPC). NÃO HÁ, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. 5. A ISONOMIA MATERIAL (ART. 5º, CAPUT, DA CF) PRESSUPÕE TRATAR IGUALMENTE OS IGUAIS E DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, NA PROPORÇÃO DE SUA DESIGUALDADE. A DIFERENCIAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 15.109/2025 É RACIONAL E PROPORCIONAL, JUSTIFICADA PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS E PELA ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 133 DA CF). 6. A EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PARA A COBRANÇA DESSA VERBA, MUITAS VEZES DE VALOR SIGNIFICATIVO, PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ADVOGADO E O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO HÁ INDEVIDO PRIVILÉGIO, MAS SIM JUSTO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL É PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). O ART. 96, I, "A", DA CF, QUE RESERVA AOS TRIBUNAIS A INICIATIVA DE LEIS, REFERE-SE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNOS DO PODER JUDICIÁRIO. A LEI 15.109/2025 DISCIPLINA O MOMENTO DE PAGAMENTO DE UMA DESPESA PROCESSUAL, O QUE, EMBORA AFETE O FLUXO DE ENTRADA DE VALORES, NÃO SE CONFUNDE COM A ORGANIZAÇÃO OU FUNCIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO. 8. O PRECEDENTE INVOCADO, QUE DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DA ADI 3629 É DISTINTO, POIS TRATAVA DE ISENÇÃO QUE REDUZIA SUBSTANCIALMENTE A ARRECADAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA DA LEI 15.109/2025 E DISPENSAR O AGRAVANTE DO ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: É CONSTITUCIONAL O § 3º DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.109/2025, QUE DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A MEDIDA CONFIGURA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO E NÃO ISENÇÃO, É COMPATÍVEL COM A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA E NÃO INTERFERE NA INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 2º, ART. 5º, CAPUT, ART. 5º, LXXIV, ART. 22, I, ART. 96, I, "A" E ART. 133; CPC, ART. 82, § 3º E ART. 85, § 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI 3629, REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03-03-2020.