TJRJ 3000624-85.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM CARÁTER URGENTE, ALEGANDO NEGATIVA TÁCITA DA OPERADORA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA, BEM COMO AFIRMA PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS MÉDICAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.5. NO CASO, NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, COMO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCEDIMENTO PERANTE A OPERADORA.6. A DOCUMENTAÇÃO INDICA AINDA QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É RECENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.7. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, E EM ASSIM DOS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7265 NÃO COMPROVADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.8. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, ALÉM DAQUELES FIXADOS PELO STF NA ADI 7265. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE E COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCEDIMENTO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; TJRJ, AI 0099837-52.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2026; TJRJ, SÚMULA 59.