TJRJ 3001878-30.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. L. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, AO RECEBER MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA COM BASE NO ART. 113, § ÚNICO, "F," DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021 E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021 ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE CUSTAS E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PREVENDO NO ART. 113, § ÚNICO, "F", A INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM OPÇÃO LEGISLATIVA LEGÍTIMA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.063, O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DA LEI Nº 3.350/1999 E DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, MAS NÃO AFASTOU A VALIDADE DO ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, RECONHECENDO, AO CONTRÁRIO, A NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE DAS CUSTAS E TAXAS PROMOVIDO PELA LEI Nº 9.507/2021. 5. O AVISO CGJ Nº 389/2022 ESCLARECEU QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA DO ART. 113, § ÚNICO, "F", AFASTANDO DÚVIDA INTERPRETATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. 2. A COBRANÇA DESSA TAXA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO VIOLA, POR SI SÓ, OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 05/1975 (CTE/RJ), ART. 113, § ÚNICO, "F"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999; LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ADI 7.063, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 06.06.2022; TJRJ, AI 0037989-64.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2025; TJRJ, AI 0096150-04.2024.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025.