TJRJ 3000395-28.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEUROCIRÚRGICO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA E MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRAZO E ASTREINTES FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO NEUROCIRURGIÃO AO AUTOR, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS ESPECIFICADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AFIRMANDO EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA E O MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA DE INSUMOS E O CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA. QUESTIONA, AINDA, A RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO E DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (II) SABER SE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O VALOR DAS ASTREINTES FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA SÃO ADEQUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. 5. NO CASO CONCRETO, HÁ COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA PARCIAL DA OPERADORA, BEM COMO LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS INDICADOS AO PACIENTE. 6. EM HIPÓTESES DE DIVERGÊNCIA ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO QUANTO À TÉCNICA OU AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PREVALECE A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 211 DO TJRJ.7. A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO REVELA-SE ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO TJRJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. O PERIGO DE DANO EVIDENCIA-SE DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE APRESENTA DORES CRÔNICAS INTENSAS E COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA ANTERIOR, COM RISCO DE AGRAVAMENTO NEUROLÓGICO CASO O TRATAMENTO SEJA POSTERGADO.9. O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E A MULTA DIÁRIA FIXADA MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS DIANTE DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, QUAL SEJA, A SAÚDE DO PACIENTE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À TÉCNICA OU AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DEVE PREVALECER A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; STJ, AGINT NO ARESP 970.611/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE 25/5/2018. TJRJ, SÚMULAS Nº 59, 210, 211 E 340.