TJRJ 3001250-07.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SELEÇÃO DE RISCO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EFETIVASSE A CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL EM FAVOR DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2.A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO QUE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ESTAVA SUJEITA À ANÁLISE E APROVAÇÃO, TENDO SIDO CANCELADA EM FASE DE PRÉ-VIGÊNCIA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DILAÇÃO DO PRAZO E A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS RECUSA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.5. NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DECLAROU EM FORMULÁRIO DE SAÚDE SER PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL E, LOGO APÓS, TEVE SUA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO RECUSADA PELA OPERADORA, SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA.6. A NEGATIVA GENÉRICA EVIDENCIA INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/1998, QUE PROÍBE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA.7. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015, ART. 20) ASSEGURA TRATAMENTO IGUALITÁRIO NO ACESSO A PRODUTOS E SERVIÇOS, VEDANDO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. 8. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, POR MEIO DA SÚMULA NORMATIVA Nº 27, TAMBÉM VEDA A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE PLANO PRIVADO.9. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA NÃO É ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 10. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE PELO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.11. A MULTA FIXADA E O PRAZO DETERMINADO OBSERVAM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA MODIFICAÇÃO. 12. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FUNDADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, EM CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, POR CONFIGURAR PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO. 2. DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE RECUSA DISCRIMINATÓRIA E O RISCO DE DANO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 14; LEI Nº 13.146/2015, ART. 20. ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; AI 0029817-36.2025.8.19.0000, REL. DES(A). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.07.2025.