TJRJ 3000722-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS ESTARIAM ABAIXO DO LIMITE, ADOTANDO COMO BASE CONTRACHEQUE DE NOVEMBRO DE 2025, NO QUAL HOUVE PAGAMENTO DE VERBA EXCEPCIONAL (ADICIONAL NATALINO/13º).RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DERIVA DO TEMA Nº. 1.286/STJ, DETERMINANDO, COM MODULAÇÃO, A APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, AOS CONTRATOS/EMPRÉSTIMOS POSTERIORES A 04/08/2022. ADEMAIS, A DECISÃO IMPUGNADA UTILIZA MÊS ATÍPICO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO E DESCONSIDERA DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS APÓS 04/08/2022, HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE CONSIGNAÇÕES, COM RESERVA ESPECÍFICA DE MARGEM, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AUTORIZAÇÕES PRETÉRITAS. PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, QUE DECORRE DOS EFEITOS DELETÉRIOS DA NEGATIVAÇÃO BEM COMO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM OS EXCESSOS DOS REFERIDOS DESCONTOS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEVE CONSIDERAR APENAS A REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA, EXCLUINDO VERBAS EVENTUAIS. 2. OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS APÓS 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS, CONFORME LEI Nº 14.509/2022 E ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA EVITAR COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SESSÃO, J. 12.03.2025, PUBL. 21.03.2025; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286.