TJRJ 0809265-37.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. GARANTIA CONTRATUAL LIMITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE REVENDEDORA DE VEÍCULOS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS ADQUIRIR VEÍCULO USADO O BEM APRESENTOU DEFEITOS NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E NA SUSPENSÃO, SUSTENTANDO VÍCIO OCULTO E DESCUMPRIMENTO DE GARANTIA. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO, EM GRAU RECURSAL, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO AUTORIZA O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14). 5.AINDA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 6.O VEÍCULO ADQUIRIDO ERA USADO, COM SETE ANOS DE FABRICAÇÃO E 117.000 (CENTO E DEZESSETE MIL) KM RODADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DESGASTE NATURAL E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. 7.A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR REPAROS EM GARANTIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, HAVENDO, INCLUSIVE, MENSAGEM QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE AJUSTE NESSE SENTIDO. 8.O CONTRATO FIRMADO PREVÊ GARANTIA LIMITADA A 90 (NOVENTA) DIAS, RESTRITA ÀS PARTES INTERNAS DE MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO, EXCLUINDO COMPONENTES AGREGADOS, ALÉM DE CONSIGNAR QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. 9.AS DESPESAS COMPROVADAS REFEREM-SE À SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA E A SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E TROCA DE AMORTECEDORES, REALIZADOS FORA DO PRAZO DE GARANTIA OU NÃO ABRANGIDOS POR SUA COBERTURA. 10.NÃO SE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO DEFEITO APTO A CARACTERIZAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ILÍCITO INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM QUILOMETRAGEM ELEVADA E GARANTIA CONTRATUAL LIMITADA, INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR VÍCIO OCULTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. 3. DESPESAS COM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA OU REALIZADAS FORA DO PRAZO E DOS LIMITES DA GARANTIA CONTRATUAL NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTE PROVA DE DEFEITO OCULTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I, CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO VOTO.