TJRJ 3002026-41.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITOS PRETÉRITOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 3. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FATURA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA QUE CONTÉM INDICAÇÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO ATUAL, EVIDENCIANDO, AO MENOS EM ANÁLISE PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO QUE NÃO PERMITE AFIRMAR, DE PLANO, SUA VINCULAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, POR TER SIDO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRARIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 59 DA SÚMULA DESTE TJRJ. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.