TJRJ 3000783-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ZANUBRUTINIBE). DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MACROGLOBULINEMIA DE WALDENSTRÖM (CID C88.0), APÓS PROGRESSÃO DA DOENÇA SOB QUIMIOTERAPIA CONVENCIONAL.RECURSO DA OPERADORA RÉ, QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT 64), CARÁTER EXPERIMENTAL/OFF-LABEL E EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ZANUBRUTINIBE COMO ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA CONTER NEOPLASIA HEMATOLÓGICA RARA E AGRESSIVA. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA DOENÇA E ÓBITO, DADA A PROGRESSÃO DO QUADRO CLÍNICO COM ANEMIA SEVERA E LESÕES DOLOROSAS.ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO CIENTÍFICA PARA A PATOLOGIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE QUE A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 210, 211 E 340 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO ART. 10, VI, C/C ART. 12, I, "C" E II, "G" DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.