TJRJ 3000477-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES À PARCELA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, ASSEGURAR SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, INCIDÊNCIA DE IOF E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES À PARCELA CONTRATUALMENTE PACTUADA; E (III) DETERMINAR SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E JUSTIFICA A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR EVIDENCIADOS MEDIANTE PROVA APTA A REVELAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 539 DO STJ. 5. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO É POSSÍVEL QUANDO PREVISTA NO CONTRATO, SENDO EVENTUAL ABUSIVIDADE AFERIDA MEDIANTE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU IMPEDIR MEDIDAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. 7. A CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES À PARCELA CONTRATADA, FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE DESESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, NÃO OBRIGA O CREDOR A RECEBER QUANTIA MENOR NEM CARACTERIZA, POR SI SÓ, ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA. 8. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEPENDEM DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DE MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 9. A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA PELO TRIBUNAL QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SE ADMITINDO SUA CONCESSÃO QUANDO A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NEM IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA, CONFORME A SÚMULA 380 DO STJ. 4. A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES INFERIORES À PARCELA CONTRATUALMENTE PACTUADA, FUNDADA APENAS EM CÁLCULO UNILATERAL DO DEVEDOR, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; MP Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 380; STJ; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0035973-40.2025.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2025; TJRJ, AI Nº 0104738-97.2024.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025.